| Constituição |
arts. 22, XXVII, 37, XXI, 173, III, 175 |
| Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 |
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda |
| Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 |
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública |
| Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 |
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns |
| Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 |
Alienação de imóveis da União |
| Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 |
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos |
| Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 |
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal |
| Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública |
| Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 |
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse |
| Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005 |
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
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| Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 |
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 |
| Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 |
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
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| Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências. |
| Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 |
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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